TJAL - 0732600-96.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732600-96.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moacir Noé da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0732600-96.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Moacir Noé da Silva e como parte recorrida Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em HOMOLOGAR O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e DEIXAR DE CONHECER dos recursos apelatórios interpostos em decorrência da superveniente perda dos seus objetos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DESFAVORÁVEL.

NO CURSO DO RECURSO, AS PARTES CELEBRAM ACORDO E REQUEREM SUA HOMOLOGAÇÃO, VISANDO À EXTINÇÃO DO FEITO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PODE SER HOMOLOGADO E, EM CONSEQUÊNCIA, SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRIORIZA A AUTOCOMPOSIÇÃO E A CELERIDADE PROCESSUAL, PERMITINDO ÀS PARTES ESTIPULAR MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO E CONVENCIONAR SOBRE SEUS ÔNUS E DEVERES PROCESSUAIS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS (CPC, ART. 190).

O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL E TER SIDO FIRMADO POR PARTES PLENAMENTE CAPAZES, NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE IMPEÇA SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVÊ O ART. 487, III, "B", DO CPC, DISPENSANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA PELAS PARTES.

ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC.

A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE PARTES PLENAMENTE CAPAZES, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, DEVE SER HOMOLOGADA INDEPENDENTEMENTE DA FASE PROCESSUAL, DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICE LEGAL.

A SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 237554/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03.06.2003; TJ-RJ, APL 0426898-02.2008.8.19.0001, REL.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 30.10.2019; TJ-AL, APELAÇÃO 0079159-12.2010.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Fernanda Denadai Nunes de Oliveira (OAB: 36623/PE)

DESPACHO Nº 0732600-96.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moacir Noé da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Fernanda Denadai Nunes de Oliveira (OAB: 36623/PE)