TJAL - 0733349-16.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733349-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvanda Avelino dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0733349-16.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Gilvanda Avelino dos Santos e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CUMPRIMENTO COMPROVADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILVANDA AVELINO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONHECENDO SUA SISTEMÁTICA.

PLEITEOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E ART. 3º, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO AO FORNECEDOR COMPETE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRESSUPÕE MAIOR DEVER DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DADA SUA COMPLEXIDADE E EFEITO FINANCEIRO CONTINUADO.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, INCLUINDO A FORMA DE ADIMPLEMENTO E A NATUREZA DA OPERAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO.VERIFICADA A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À SISTEMÁTICA DO CONTRATO, NÃO SE CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE NEXO CAUSAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º DO MESMO DIPLOMA.RECURSO DESPROVIDO.A DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA CLARA DE ADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AVENÇA.INEXISTINDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ATO ILÍCITO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO.A RELAÇÃO DE CONSUMO, EMBORA REGIDA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)

DESPACHO Nº 0733349-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvanda Avelino dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)