TJAL - 0733965-88.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733965-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Lima Aredes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0733965-88.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Lucas Lima Aredes e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível conhecer do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença, mas apenas para afastar a cobrança do Seguro e, consequentemente, determinar a devolução, na forma simples, do valor pago, atualizado na forma exposta no voto condutor.
Em relação ao ônus sucumbencial, a sentença merece ser preservada, já que a parte autora saiu vitoriosa em parte mínima dos seus pleitos, devendo arcar com a sua integralidade, cuja exigibilidade restará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO.
CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA.
COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS BANCÁRIAS.
ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 51, §1º; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.040; DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA); MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 30, 121, 294, 296 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958, J. 06.12.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972, J. 27.02.2019; STJ, RESP 1251331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
29/08/2025 10:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:01
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 13:29
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733965-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Lima Aredes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
12/08/2025 11:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 10:15
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 10:12
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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