TJAL - 0734730-93.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734730-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renata Saldanha de Andrade Lessa - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de nº 0734730-93.2022.8.02.0001, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos acima delineados.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD.

APLICAÇÃO DO TEMA N.º 986, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

INCLUSÃO DE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO CONFORME O JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

O FATO RELEVANTE: A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 986, QUE ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 986 DO STJ.III.RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, É NO SENTIDO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.IV.DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 1.100,00, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)

DESPACHO Nº 0734730-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renata Saldanha de Andrade Lessa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)