TJAL - 0735226-54.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735226-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Francisco de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700190-80.2024.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente José Francisco de Lima e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE AUTORA ALEGA QUE, AO SOLICITAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONHECIMENTO DA SUA REAL SISTEMÁTICA.

REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O FORNECEDOR PRESTE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO, CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APESAR DE CONTROVERSA, NÃO É ILEGAL.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR NÃO É DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SOBRE OS ENCARGOS E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR COMPREENDA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTE A MERA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONTRATO ESPECIFICA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA E SEUS ENCARGOS, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0735226-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Francisco de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)