TJAL - 0809663-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809663-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA MADALENA CACHATE DOS SANTOS - Agravado: Município de Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n.º 0809663-69.2024.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a determinação de suspensão da incidência de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da agravante, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada descumprimento da obrigação ora estabelecida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
MOLÉSTIA GRAVE.
NEOPLASIA MALIGNA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.
A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR DEMANDA QUE TRATA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM PROVENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS PAGOS POR ENTE ESTADUAL, SENDO O TRIBUTO ARRECADADO E INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CF/1988.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A ISENÇÃO OU REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, DESDE QUE COMPROVADAS CUMULATIVAMENTE A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA LISTADA.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AGRAVANTE É APOSENTADA E PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA FIXOU MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, A TÍTULO DE MEDIDA COERCITIVA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O CONTRIBUINTE APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE AMBAS AS CONDIÇÕES.A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE ISENÇÃO LEGAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: RENATO PARENTE SANTOS (OAB: 229387/RJ) -
29/08/2025 10:09
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 10:09
Conhecido o recurso de
-
25/08/2025 08:37
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809663-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA MADALENA CACHATE DOS SANTOS - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: RENATO PARENTE SANTOS (OAB: 229387/RJ) -
12/08/2025 11:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
05/02/2025 11:23
Ciente
-
05/02/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 11:47
Conclusos para julgamento
-
10/01/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2024 11:55
Ciente
-
04/11/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2024 01:50
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/09/2024 09:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
30/09/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/09/2024 09:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
30/09/2024 09:51
Vista à PGM
-
30/09/2024 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/09/2024 09:02
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
-
26/09/2024 13:36
Concedida a Medida Liminar
-
18/09/2024 18:35
Conclusos para julgamento
-
18/09/2024 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2024 18:35
Distribuído por sorteio
-
18/09/2024 18:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712994-37.2025.8.02.0058
Gabriel Di Tommaso Leao
Estado de Alagoas
Advogado: Sara Vitoria dos Santos Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/08/2025 09:01
Processo nº 0721628-67.2023.8.02.0001
Charles Gomes de Lima
Banco Safra S.A.
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2024 08:55
Processo nº 0721628-67.2023.8.02.0001
Charles Gomes de Lima
Banco Safra S.A.
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2024 10:40
Processo nº 0712971-91.2025.8.02.0058
Maria Zilda Paulo da Silva Bispo
Ars Garantia - Associacao Reunidas de Se...
Advogado: Luiz Carlos Gomes de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/08/2025 19:40
Processo nº 0810026-56.2024.8.02.0000
Valdege Ferreira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Thiago Padilha de Holanda Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2024 10:32