27/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL), ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL) - Processo 0716755-13.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA: B1Elizabeth Cristina dos Santos BarrosB0 - Logo, procede a pretensão autoral, devendo ser restabelecido o pagamento da vantagem em questão (gratificação de código 0057), enquanto se considerar, nos termos da fundamentação, o efetivo exercício por parte da autora.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, confirmando a decisão liminar, para determinar o pagamento, desde a cessação e enquanto se considerar o efetivo exercício da autora, da gratificação suprimida (código 0057), observando-se que: A) O pagamento terá como marco inicial o mês de outubro de 2024, quando já não houve o recebimento da gratificação pela autora (fls. 138/140), até a reimplantação do adicional; B) Quanto aos consectários legais referentes às verbas indevidamente suprimidas, deverá ser observado o que estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que a condenação imposta à Fazenda Pública será acrescida de juros moratórios e correção monetária, por meio da aplicação da taxa SELIC, a qual engloba ambos os encargos, incidindo a partir do vencimento de cada prestação suprimida; C) Perdurando a licença médica, deverá haver a manutenção da gratificação até a data de 05/09/2026, dois anos após o seu início, em conformidade com o art. 104, inciso VIII, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.782/93.

Considerando que, conforme alega a parte autora, não houve o cumprimento da liminar deferida, consigno que eventual cumprimento de sentença (provisório ou defenitivo) deverá ser feito em autos apartados e dependentes a estes.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal dos entes públicos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
16/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 04:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL) Processo 0716755-13.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Cristina dos Santos Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
27/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL) Processo 0716755-13.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Cristina dos Santos Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
01/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 04:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:21

Decisão Proferida
06/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL) Processo 0716755-13.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Cristina dos Santos Barros - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) retifique o valor da causa; 2) havendo possível capacidade econômica da parte autora arcar com as custas em questão, ainda que de forma parcelada, antes de indeferir o pleito, à luz do art. 99, §2º e 105 do CPC, apresente provas complementares que atestem sua hipossuficiência para arcar com os custos das custas judiciais iniciais sem que tal fato prejudique seu sustento ou o de sua família (como comprovantes de despesas médicas e domiciliares, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem-se os autos conclusos na fila de "atos iniciais".

Publique-se.

Intimem-se.
21/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:52

Republicado ato_publicado em 21/01/2025.
15/01/2025 15:50

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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