TJAL - 0717643-79.2024.8.02.0058

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0717643-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira da Silva Faustino - Réu: Banco Agibank S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0717643-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira da Silva Faustino - Réu: Banco Agibank S.a - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, ajuizada por Cícera Ferreira da Silva Faustino, em face do Banco Agibank S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Alega a autora que, buscando a contratação de empréstimo consignado, adquiriu um empréstimo, na modalidade cartão do crédito.

Defende que a contratação é abusiva, pois a avença não tem termo certo para finalização, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando a declaração de inexistência da dívida relacionada ao cartão de crédito e declaração de extinção dos contratos de empréstimo, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas.

Ainda, pleiteia indenização pelos supostos danos morais sofridos e a inversão do ônus da prova.

Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora às fls. 152/153.

Em seguida a parte requerida apresentou contestação, para tanto, repisou que estes encargos foram devidamente anuídos pela parte Autora quando celebrado o contrato para aquisição do cartão.

Explanou que o contrato objeto da presente demanda não se refere a empréstimo consignado, mas sim de saque efetuado pelo cliente, onde há descontos mensais dos valores mínimos permitidos em lei e há saldo que deve ser pago através de fatura, sob pena de incidência de multa e correção, que serão cobrados na fatura posterior.

Desse modo, o Banco verbera que não cometeu ato ilícito, tendo sido as cobranças devidas.

Por fim, rechaçou o pedido de dano moral e material, bem como a inversão do ônus da prova.

Colacionou documentos, dentre eles contrato com assinatura por meio de biometria facial fl. 172.

A demandante apresentou réplica à contestação, ratificando os termos da exordial.

As partes manifestaram desinteresse na produção e demais provas.

Eis o relato.

Fundamento e Decido.

I.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, impõe-se justificar o julgamento antecipado da ação, com fulcro no art. 355 do CPC que assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Isto é, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, estando esta Magistrada com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos.

Desnecessário, portanto, a produção de qualquer prova complementar, em razão da existência nos autos de elementos de convicção, de fato e de direito, que autorizam a decidir a ação.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda.

II.

DO MÉRITO Com efeito, a documentação anexado pelo Banco demandado e não rechaçada com contraprovas eficazes, traduz que efetivamente a autora mantém relações jurídicas com o réu e firmou o contrato de empréstimo discutido, na modalidade cartão de crédito.

Como é cediço, é ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré.

Contudo, o banco réu apresentou a ordem de pagamento do empréstimo, bem como Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado (fls. 171/172), devidamente assinado "eletronicamente em 10/06/2024 às 11:23 por meio de App do Consultor com Biometria Facial".

Diante de tal quadro, verifica-se que a autor, na realidade, opõe-se apenas à modalidade de empréstimo contratada (atrelada a cartão de crédito), questionando a legalidade da cobrança em meio a essa circunstância.

Ocorre que os contratos entabulados entre as partes contêm explicação clara e minuciosa acerca do negócio celebrado, possuindo o demandante conhecimento de todas as disposições contratuais.

Outrossim, é importante destacar que há décadas, as Leis nsº 8.112/1990, 8.213/1991 e 10.820/2003 vem permitindo que instituições financeiras façam uso da modalidade de mútuo vinculado à cartão de crédito, conhecido como empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), tanto para descontos em folha de salário, quanto em benefícios previdenciários, encontrando, estes últimos, regulação na Instrução Normativa do INSS nº 121, de 1º de julho de 2005, que, no seu art. 1º, dispõe, in verbis e com grifos: §8º.

Os titulares dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS poderão constituir Reserva de Margem Consignável - RMC, de até dez por cento do valor do benefício atualizado, observando-se o limite de trinta por cento sobre o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º. §9º.

A Reserva de Margem Consignável - RMC, de que trata o § 8º, será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito, observando se: I - a constituição da RMC deverá ser autorizada, por escrito ou por meio eletrônico, pelo titular do benefício; II - a RMC será processada e identificada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, em rubrica própria; III - as informações relativas à RMC e aos descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil, efetuados por meio de cartão de crédito, serão enviadas pelas instituições financeiras conveniadas, em arquivo magnético, à Dataprev; IV - a inclusão de informações relativas aos descontos e/ou retenções implicará na diminuição proporcional da RMC constituída; V - caso o valor das parcelas do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil não exceda o percentual máximo constituído da RMC, o percentual remanescente desta permanecerá disponível para a consignação de descontos e/ou retenções operacionalizadas por meio de cartão de crédito; VI - a RMC poderá ser desconstituída pelo beneficiário, desde que não remanesçam operações não liquidadas e o cartão de crédito tenha sido cancelado na instituição financeira; VII - o titular do benefício, ao constituir a RMC, poderá solicitar o cartão de crédito à instituição financeira conveniada sem qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade.

Por sua vez, a Lei Federal nº 13.172/2015, buscando solução paliativa para a falta de crédito de famílias com alto grau de endividamento, modificou as Leis nsº 8.112/1990, 8.213/1991 e 10.820/2003, aumentando a margem consignável para descontos de dívidas em folha de pagamento e nos benefícios previdenciários de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), com limitação de 5% (cinco por cento) para uso exclusivo na amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

In verbis com grifos: § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidospor instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Fazendo uso daquela inovação legislativa, as instituições financeiras passaram a oferecer, aos consumidores que tinham comprometido toda (ou quase toda) sua margem consignável (30%), modalidade de empréstimo vinculado à emissão de cartão de crédito, com consignação de parte do valor da fatura na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do mutuário, como foi o caso da autora, conforme se verifica da fl. 33.

Essa modalidade contratual surgiu da recorrente situação sócio-econômica em que os clientes, que já haviam comprometido 30% de sua renda ou benefício previdenciário com empréstimos consignados, não dispunham de linha de crédito com juros atrativos, pois, pela impossibilidade de consignação das parcelas, lhes era permitido celebrar apenas (1) contratos de mútuo na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC), que pelo alto risco de inadimplência são remunerados com juros altíssimos, ou (2) no caso de empréstimo em consignação, o crédito ofertado ficava aquém do pretendido em razão da pouca reserva de margem para descontos das parcelas.

Observe-se que, tanto o empréstimo não-consignado, quanto o rotativo de cartão de crédito, por oferecerem maior risco de inadimplência, atingem custos muito superiores aos mútuos com pagamento em consignação.

Em casos como o dos autos, é oferecida à parte autora modalidade contratual de natureza mista, que permite o adimplemento de parte das prestações mediante consignação na margem de 5%, e/ou no percentual que ainda estiver livre, e o restante por meio de pagamento avulso das faturas do cartão de crédito vinculado à operação.

No caso dos autos, apesar de alegar não ter realizado as contratações objeto dos descontos, bem como afirmar que cabe ao demandado a comprovação, restou comprovado o contrato.

Conforme verificado nos autos, a autora manifestou vontade válida para o contrato do cartão de crédito com autorização para desconto consignado.

A instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a existência, a validade e a eficácia da relação jurídica, pois fora acostado ao feito a comprovação da contratação.

Nessa esteira de raciocínio, comprovadas as relações jurídicas relativas ao contrato de abertura de crédito, bem como do empréstimo na modalidade saque autorizado, competia à autora comprovar habilmente o adimplemento de sua obrigação, vale dizer, o pagamento do saldo devedor das faturas, o que não fez, pois poderia propor ação com pedido de consignação do valor, e não o fez.

Nessa toada, pondo-se em relevo que o prestador do serviço concedeu ao consumidor o crédito, conclui-se que o primeiro não transgrediu o pacto ao exigir a contrapartida.

Ao revés, claramente, a autora não realizou os pagamentos da contraprestação, não tendo ocorrido qualquer ingerência do réu contra a sua esfera patrimonial ou mesmo o seu conjunto de direitos da personalidade.

Por isso, não se apresentam preenchidos os elementos para a responsabilização civil do demandado, nos moldes anunciados pelo art. 927 do Código Civil, sendo oportuno rememorar, outrossim, que o mesmo diploma legislativo, em seu art. 188, define que não constituem atos ilícitos o exercício regular de um direito reconhecido.

Dessa forma, restou comprovado a legalidade dos descontos, na medida em que comprovado a contratação e uso dos valores, diante da inércia da demandante em juntar os extratos.

Segundo preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, compete à demandante à demonstração do fato constitutivo de seu direito.

Na percuciente lição de Cândido Rangel Dinamarco (in Fundamentos do Processo Civil Moderno, Ed.

Malheiros, 5ª edição, 2002, tomo II, p. 1224): "incumbe o ônus da prova àquele que se beneficiará com o reconhecimento da ocorrência do fato a provar." Para que se configure o direito à indenização pleiteada, devem estar presentes os três pressupostos indispensáveis, é dizer, conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso.

A partir disso e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o requisito Indispensável para a configuração da responsabilidade civil não restou demonstrado pela autora, qual seja, a ilegalidade da conduta da ré, sendo que este encargo probatório lhe cabia.

Acerca da conceituação de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil.

Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano.

Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano (...) Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito.

E se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed.

São Paulo : Atlas, 2007. p. 70.)." Assim, comprovada a contratação e ausente ato ilícito por parte do banco réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com tais expendimentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, porque considero que a verba questionada foi, de fato, contratada.

De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, à luz do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sobrestando a exigibilidade do referido pagamento, em razão do deferimento da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publico.Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

ADV: Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0717643-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira da Silva Faustino - Réu: Banco Agibank S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0717643-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira da Silva Faustino - Réu: Banco Agibank S.a - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CÍCERA FERREIRA DA SILVA FAUSTINO em face de BANCO AGIBANK S/A.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Ademais, observo ser aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor que, em seu microssistema, prevê a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, da lei 8.078/90).

No caso em apreço, verifica-se ser minimamente verossímil a alegação contida na exordial (embora não esteja apta a justificar a liminar pretendida) e, ademais, que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e impediria que tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandante não possui condição de provar "o que não fez". É a chamada prova impossível ouexcessivamente difícil de ser produzida: a prova de fato negativo.

Assim, negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes ou pelo menos NEGANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NA FORMA COMO ESTE SE DESENROLOU ENTRE AS PARTES, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto da sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.

Portanto, o ônus probatório há de ser invertido no caso em apreço, devendo a parte ré juntar aos autos o contrato formado entre as partes, além de outros que entender pertinente para provar o quanto acima mencionado.

Por fim, cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 15 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito