04/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 12371/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0718198-96.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ferreira de Faria - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
21/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 12371/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0718198-96.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ferreira de Faria - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona empréstimo por RMC em nome do demandante.

Sustenta a parte autora a negativa de celebração de contrato de RMC com o banco réu, aduzindo, porém, que verificou em seus extratos de benefício previdenciário que vem sendo descontado valores relativos a transação ora questionada.

Desta feita, veio o polo ativo a este juízo a fim de buscar a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a suspensão dos valores descontados de seu benefício.

Na ocasião, juntou documentos e requereu a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. É inegável que a documentação necessária, cuja discussão se pretende, deve ser acostada aos autos pela Instituição Financeira, mormente se a parte Requerente não possui cópia do Contrato e nem ajuizou uma preparatória para obtê-lo.

Ocorre que o extrato da conta corrente é documento que pode ser providenciado pela parte autora, porém esta não juntou aos autos com a exordial.

Tal documento é apto a demonstrar o não recebimento de valores em conta de titularidade da parte autora.

Por outro lado, não entendo como verossímeis as alegações de não contratação ou de abusividade, pois só com a análise do instrumento contratual é que se poderia verificar as suas cláusulas.

Caso seja deferida a suspensão dos descontos, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora, de forma unilateral, quando, a princípio, há um contrato - negado pela parte autora - dando ensejo à retenção dos valores.

Tão somente a alegação de abusividade do contrato ou de sua inexistência, não pode eximir, de plano, o polo Demandante do pagamento das parcelas, tendo em vista que o ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte se exima dos valores que, unilateralmente, entende indevidos, ainda mais quando a parte postulante não colaciona a prova de extrato de sua conta na data do mês da suposta contratação, demonstrando que os valores não lhes foram disponibilizados.

Também não cuida de colocar à disposição do juízo, para depósito, eventuais valores recebidos.

In casu, não há como entender que está comprovada a plausibilidade do direito invocado, requisito necessário para a concessão da tutela liminar pleiteada.

Assim, NEGO A TUTELA ANTECIPADA, por não entender presente o preenchimento dos requisitos legais e, de consequência, indefiro a suspensão dos descontos dos valores cobrados à título de empréstimo por RMC.

Ademais, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e diante da inversão do ônus da prova e DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado.

Outrossim, defiro a gratuidade processual, diante da documentação acosta junto à exordial, por entender que a parte autora encontra-se em situação ensejadora da benesse pleiteada.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando a celeridade do feito, podendo ser designada após a contestação, por requerimento das partes.

Cite-se o Banco réu para, querendo, oferecer contestação no mesmo prazo de juntada do contrato, 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após a contestação, abra-se vista à parte autora, para fins de réplica, também por 15 (quinze) dias, devendo juntar extrato de sua conta referente ao período inicial do suposto empréstimo.

Decorridos os prazos acima estabelecidos, dê-se vistas às partes por 10 (dez) dias, para, acaso entendam necessário, postularem por outras provas e eventual colheita de prova oral.

Cumpra-se e dê-se ciência.

Arapiraca , 08 de janeiro de 2025 Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
20/01/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 11:02

Decisão Proferida
02/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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