TJAL - 0701152-57.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:20
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701152-57.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria Cristina da Silva Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXAR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUANTO A NOVOS DESCONTOS. 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.4.
CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, VIOLAM DIREITOS DA PERSONALIDADE E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.6.
A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL.7.
O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MAJORADO EM 1% SOBRE O TOTAL FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 487, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43 E Nº 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:03
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:01
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701152-57.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria Cristina da Silva Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
31/07/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:30
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:30:43 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 19:49
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 19:49
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 19:48
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 19:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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