TJAL - 0701432-76.2021.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:47
devolvido o
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22/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:21
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701432-76.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Madalena Bastos Pereira - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO DENOMINADO "CUSTO DE DISPONIBILIDADE" DURANTE PERÍODO DE EFETIVA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO; B) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E, ALÉM DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADO NOS AUTOS QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PERMANECEU SUSPENSO POR QUATRO ANOS (DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2020), NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE SOB A RUBRICA DE "CUSTO DE DISPONIBILIDADE".4.
A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, SOBRETUDO QUANDO CULMINA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, REVELA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.5.
A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NOS MOLDES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.6.
NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCUMBE À FORNECEDORA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.8.
O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11, E 487, I; CC, ART. 406; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:11
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:24
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701432-76.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Madalena Bastos Pereira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL) -
31/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:25
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:25:09 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 21:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 02:17
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 00:27
Processo Transferido
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19/02/2025 17:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 16:38
Pedido de Transferência de Processos
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12/08/2024 12:54
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 12:53
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 10:46
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2024 10:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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