TJAL - 0701318-15.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 15:22
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701318-15.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Fabio Ribeiro Machado Lisboa - Apelado: Régilla Marcia Teixiera - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRAZO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO SE DEU POR INÉRCIA EQUIVOCADAMENTE QUALIFICADA, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO NEM O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.
REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC FOI EQUIVOCADA DIANTE DA NATUREZA DA INÉRCIA ALEGADA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E O NÃO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS INVIABILIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFIGURA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, CPC).PARA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE-SE QUE O PROCESSO PERMANEÇA PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS POR CULPA DO AUTOR, ALÉM DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO §1º DO MESMO ARTIGO.NO CASO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, MAS APENAS POR MEIO ELETRÔNICO (VIA PORTAL), O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL PARA CARACTERIZAÇÃO VÁLIDA DO ABANDONO DA CAUSA.A SENTENÇA FOI PROFERIDA 29 DIAS APÓS O INÍCIO DO PRAZO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO PORTAL, NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, O TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 485, INCISOS III E IV, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.679.445/GO, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.06.2025, DJEN 12.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 07:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 07:29
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 10:24
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701318-15.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Fabio Ribeiro Machado Lisboa - Apelado: Régilla Marcia Teixiera - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) -
31/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 09:24
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:24:52 local.
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 00:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
-
24/02/2025 17:39
Processo Transferido
-
24/02/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 16:43
Pedido de Transferência de Processos
-
12/08/2024 10:51
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2024 10:51
Distribuído por sorteio
-
09/08/2024 11:07
Registrado para Retificada a autuação
-
09/08/2024 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701899-23.2023.8.02.0044
Vl Fragoso Junior Eireli
V M Servicos LTDA-EPP
Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0701899-23.2023.8.02.0044
V M Servicos LTDA-EPP
Vl Fragoso Junior Eireli
Advogado: Demetrius Winicius da Silva Marques
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/10/2024 23:55
Processo nº 0701432-76.2021.8.02.0056
Maria Madalena Bastos Pereira
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2021 17:30
Processo nº 0701432-76.2021.8.02.0056
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Maria Madalena Bastos Pereira
Advogado: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2024 12:53
Processo nº 0701318-15.2022.8.02.0053
Fabio Ribeiro Machado Lisboa
Regilla Marcia Teixiera
Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2022 16:10