TJAL - 0740223-80.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740223-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria Simone Correia da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA.

PROGRAMA DE LEISHMANIOSE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA A FIM CONDENAR O ENTE PÚBLICO À RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA ATRIBUINDO-LHE A ALÍQUOTA DE 40%, CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU ERRO DE PROCEDIMENTO; II) IDENTIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA PÚBLICA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR  3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ESTÁ PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UMA MEDIDA CAPAZ DE CONFERIR ÀS PARTES UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFETIVA, SEM A DEFLAGRAÇÃO DE FASES PROCESSUAIS QUE AUMENTARIAM O CONGESTIONAMENTO PROCESSUAL SEM QUALQUER UTILIDADE.

O USO DA TÉCNICA, POR SI SÓ, NÃO INDICA QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL; A NÃO SER QUE SE VISLUMBRE, NO CASO CONCRETO, EFETIVA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE QUE O ALEGUE.2.

ACERCA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TEM SIDO ASSENTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL DEVERÁ CONTEMPLAR AO MENOS TRÊS REQUISITOS: A) A DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS QUE PODEM SER CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES; B) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; E, C) A MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO EM FAVOR DO SERVIDOR.3.

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O LEGISLADOR PREVIU O DIREITO À REMUNERAÇÃO ADICIONAL DAQUELES SERVIDORES QUE TRABALHAM HABITUALMENTE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, ESTABELECEU CLARAMENTE AS ALÍQUOTAS QUE INCIDIRIAM A DEPENDER DO GRAU DE EXPOSIÇÃO, INDICOU A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS PERCENTUAIS E, FINALMENTE, PREVIU ALGUMAS SITUAÇÕES FÁTICAS COM SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE.

PARA OS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM INEQUIVOCAMENTE INSERIDOS NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS §1º E §2º DO ART. 84 DA LEI Nº 4.973/00, TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA NORMA ENCONTRAM-SE PREVISTOS, GARANTINDO-SE, OPE LEGIS, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. 4.

CASO CONCRETO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRA-SE DESEMPENHANDO SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO "PROGRAMA DE LEISHMANIOSE" COM COLETA DE SANGUE CANINO E CAPTURA DE CÃES POSITIVO PARA LEISHMANIOSE, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

TRABALHO QUE, DIVERSAMENTE DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA, NÃO É DESENVOLVIDO EM LABORATÓRIO, COM ANIMAIS DESTINADOS AO PREPARO DE SORO E VACINAS, O QUE CORRESPONDERIA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, CONFORME DISPOSTO NO §2º, II, DO ART. 84. 5.

O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO PERITO QUANDO O ARCABOUÇO DOS AUTOS PERMITIR-LHE A FORMAÇÃO DE LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO EM SENTIDO DIVERSO.

MAIS AINDA QUANDO A CONCLUSÃO DO MÉDICO PERITO ENCONTRA-SE ATRELADA À SUBSUNÇÃO DOS FATOS POR ELE OBSERVADOS E RECONHECIDOS À NORMA JURÍDICA. IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 4973/2000, ART. 82, 84, 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 1.428.574/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 3/11/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712508-39.2019.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 14/12/2023; STF, RE 654906, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 28/08/2012; STJ, RESP 1651073, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14/03/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Bruno da Fonseca Lisboa (OAB: 11797/AL)