TJAL - 0744742-98.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744742-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ilson Franciso Lopes - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL CABÍVEL COM BASE EM 45 DIAS DE DESCANSO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO-SE O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DEPÓSITO DO FGTS COM MULTA FUNDIÁRIA, 13º SALÁRIO, DIFERENÇA DE FÉRIAS, CONSIDERANDO-SE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE DESCANSO ANUAL, E SALDO DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO PROFESSOR/MONITOR E AUXILIAR DE SALA; (III) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS COM A MULTA DE 40%, DE 13º E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; (IV) PERQUIRIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA Nº 0704002-35.2023.8.02.0001 FUNCIONA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS INDIVIDUAIS.

O MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NO CASO CONCRETO, SERÁ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.4.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.5.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.6.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.7.

O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRE DA "DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA", O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO, COM DESPEDIDA VOLUNTÁRIA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

CASO CONCRETO EM QUE A CONTRATAÇÃO É NULA. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, LIBERALIDADE OU AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA.8.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO.

DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 9.

O ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS) EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS FÉRIAS ANUAIS SERIAM DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR ESTADUAL E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA AO CASO.10.

A PARTE APELANTE COMPROVOU SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023, UMA VEZ QUE A PORTARIA N.º 3.839/2023 SOMENTE VIGOROU A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU EM 31/01/2023, DANDO INDÍCIOS DE QUE O VÍNCULO COM O ENTE ESTATAL SUPOSTAMENTE PERDUROU ATÉ ESSA DATA.IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; CC, ART. 397; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 81; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 6.907/08, ART. 28.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)