TJAL - 0745983-44.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745983-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josicleide Bazilio da Silva - Apelado: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DÍVIDA COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.
OS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A PARTE RÉ APRESENTOU AOS AUTOS O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NO SCPC, A NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA E A CERTIDÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA.4.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO CAPÍTULO QUE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PLEITOS OU TESES EM SEDE RECURSAL SOMENTE É PERMITIDA QUANDO COMPROVADO QUE NÃO FORAM ARGUIDOS ANTERIORMENTE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
NO CASO CONCRETO, A TESE RECURSAL RELATIVA À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO COLACIONADO AOS AUTOS NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE, A QUAL, FRISE-SE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.
IMPÕE-SE, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DA MENCIONADA ALEGAÇÃO POR TRATAR-SE DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6.
DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS DÉBITOS FOI COMPROVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, 374, II E III, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.7.
IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA LEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES DE DÉBITOS NÃO PAGOS, CONFORME ART. 927 DO CC E ART. 14, §3º, II, DO CDC.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.8.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DECAIMENTO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 373, I, II, ART. 85, § 11; CDC, ART. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
23/07/2025 16:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:44
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:25
Ato Publicado
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10/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:28
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:28:45 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 16:46
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 15:59
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 15:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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