25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745079-87.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Roberto Teixeira do Nascimento - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0745079-87.2024.8.02.0001 Recorrente: José Roberto Teixeira do Nascimento.

Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.

Recorrido: Caixa Vida e Previdencia S/A.

Advogado: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
22/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2025 08:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/08/2025 08:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 14:40

Ciente
06/08/2025 18:31

devolvido o
06/08/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:42

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745079-87.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Roberto Teixeira do Nascimento - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COMPROVADA.

COBRANÇA DEVIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR ENTENDER PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTESTADO PELA PARTE CONSUMIDORA.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE O RECURSO PODE SER INTEGRALMENTE CONHECIDO, ANTE A TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR SE HÁ PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO; (III) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; (IV) SABER SE A CAIXA SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERCEBE-SE QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE ELES, DE MODO QUE SE AFASTA A TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.4.

A PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO É AQUELA DO ART. 27 DO CDC, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSIDERANDO A DATA DO CONTRATO APRESENTADO, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.5.

QUANTO À ILEGITIMIDADE, NÃO SE PODE EXIGIR DA PARTE CONSUMIDORA O CONHECIMENTO ACERCA DO GRUPO ECONÔMICO E QUE IDENTIFIQUE OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE E AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONGLOMERADO, CONFORME PRECEDENTES NO STJ.

LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PERMANECER NA AÇÃO.6.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FOI COMPROVADA EM MINUTA CONTRATUAL APRESENTADA E COM ASSINATURA, QUE NÃO FOI NÃO REFUTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 7.

A PARTE DEMANDANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.8.

EMBORA NÃO TENHA SIDO PROVIDO O RECURSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 188, 421, 927, 944; CDC, ARTS. 6º, V, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 80, 85, § 11 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1917734 PB 2021/0017242-2, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J, 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP: 1788213 SC 2016/0085108-7, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05.10.2021, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 9.12.2019; STJ, RESP N. 1.306.367/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.3.2014, DJE DE 5/5/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
23/07/2025 16:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:43

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 16:14

Ciente
15/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:24

Ato Publicado
10/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:02

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:02:05 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:27

Ato Publicado
06/07/2025 20:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
03/06/2025 17:20

Ciente
03/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:29

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 21:29

Distribuído por sorteio
02/06/2025 21:27

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 21:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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