TJAL - 0711212-29.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711212-29.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Banco BMG S/A - Apdo/Apte: Elias Leite Brandão Neto - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

OS RECURSOS.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, ANULANDO O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O DEMANDADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2.

FATOS RELEVANTES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOCUMENTO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO SAQUE REALIZADO PELA PARTE CONSUMIDORA E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS AO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTRAMINUTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

CONQUANTO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 1.023, §1º, PREVEJA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO NOS CASOS EM QUE O ACOLHIMENTO VENHA A IMPLICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, A PARTE NÃO DEMONSTROU EVENTUAL EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO BANCO, A FIM DE JUSTIFICAR O PREJUÍZO. 5.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS APRESENTADOS E SEM INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 6.

A RESTITUIÇÃO MATERIAL DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DEVE SER PROMOVIDA EM DOBRO, TENDO EM VISTA A RECONHECIDA MÁ-FÉ DO BANCO QUE, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, FORMALIZOU CONTRATO COM VANTAGEM EXCESSIVA E DESLEAL, ACARRETANDO O PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.8.

POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 9.

CONSIDERANDO QUE O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO FOI DEFERIDO, DEVE-SE AJUSTAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Maria Crisciane Severino Silva (OAB: 19318/AL) - Fredson Ferreira Soares (OAB: 18585/AL)