TJAL - 0713258-36.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713258-36.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Prosegur Brasil S.a.
Transportadora de Valores e Segurança - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA OBRA PELO PROPRIETÁRIO E ANTIGO LOCATÁRIO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DESCRITA NA INICIAL.3.
ANALISA-SE, AINDA, DE OFÍCIO, SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL OBEDECEU OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FEZ PUBLICAR O SEU CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES (LEI Nº 5.593/2007), QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, DO POSSUIDOR DO IMÓVEL E DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA OU EDIFICAÇÃO.5.
NO CASO DOS AUTOS, O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO EM NOME DA PRÓPRIA APELANTE, TENDO EM VISTA SER ELA A RESPONSÁVEL PELA OBRA EMBARGADA.
PARA ALÉM DISSO, DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA TAMBÉM À RECORRENTE.
O DISTRATO DO CONTRATO LOCATÍCIO, POR SUA VEZ, SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA.6.
OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, NO MÍNIMO, A POSSE DA EMPRESA RECORRENTE NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELA OBRA EMBARGADA, E, COM ELA, O DEVER DE RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 182; CPC, ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11; LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 (CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ), ARTS. 549, 550, 553, 613, 614, 617, II, § 1º, 637, I, 638.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB: 373436/SP) -
23/07/2025 16:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:11
Ato Publicado
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10/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:58
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:58:12 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:01
Ato Publicado
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06/07/2025 20:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:24
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 09:51
Registrado para Retificada a autuação
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23/06/2025 09:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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