TJAL - 0715935-28.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715935-28.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josias Cassemiro da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.
NO MAIS, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO EM DISCUSSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO OCORREU DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE OBSTOU A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REPRESENTOU INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 4. É VEDADA A APURAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 25.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 16:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:13
Ato Publicado
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10/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:09
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:09:48 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:58
Ato Publicado
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06/07/2025 20:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:30
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 09:24
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 09:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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