11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713258-36.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Prosegur Brasil S.a.

Transportadora de Valores e Segurança - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB: 373436/SP)
23/06/2025 09:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMILLA KELLY DA SILVA PEIXOTO (OAB 12540/AL), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP) Processo 0713258-36.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Miguel Raymundo do Nascimento Neto, Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC e do artigo 384, caput e § 8º, inciso I, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, responder ao Recurso de Apelação interposto, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Contudo, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2º, do CPC, abra-se vista a parte contrária, para no prazo legal, para que, querendo, apresentem contrarrazões.

Decorrido este prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.
12/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMILLA KELLY DA SILVA PEIXOTO (OAB 12540/AL), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP) Processo 0713258-36.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Miguel Raymundo do Nascimento Neto, Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança - Autos n° 0713258-36.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu e Litisconsorte Passivo: Miguel Raymundo do Nascimento Neto e outro SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA parte devidamente qualificada, nos autos da presente Ação Ordinária proposta em face do exequente, igualmente qualificado.

Afirma a parte embargante que a sentença embargada incorreu em contradição pois "A aludida obrigação só pode ser impingida ao proprietário do imóvel, que possui a titularidade do bem e poderes legais para realizar as regularizações administrativas impostas.

A manutenção do decisório implicará na criação da denominada obrigação impossível para esta peticionária, o que não pode ser admitido".

Diante disso, requereu a correção da sentença.

Houve contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Cumpre ressaltar que tal recurso possui a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições que porventura existam ou até modificando-a quando existir erro material.

Assim, havendo algum ponto em o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado, seja por requerimento expresso da parte ou porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio, os embargos de declaração têm a função de completar a decisão omissa, passando a integrá-la.

Analisando o recurso oposto, verifico que não ocorreu contradição na sentença de fls. 178/181, uma vez que em demandas desta natureza, é cediço que o detentor da legitimidade passiva é o dono da obra, podendo este ser o proprietário, ou quem estiver na posse direta do bem.

Ademais, a referida obra foi executada pela empresa durante a vigência do contrato de locação, com a devida anuência do proprietário.

Nesse contexto, ambas as partes assumem a condição de co-obrigadas.

Do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, recebo os presentes embargos, NÃO ACOLHENDO-OS, para sanar contradição apontada de maneira a manter os padrões estabelecidos na sentença.

Maceió,14 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E3
15/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:16

Apensado ao processo
17/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMILLA KELLY DA SILVA PEIXOTO (OAB 12540/AL), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP) Processo 0713258-36.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Miguel Raymundo do Nascimento Neto, Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,11 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
11/03/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
08/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 00:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:51

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 01:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 20:54

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:15

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 23:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 23:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:19

Despacho de Mero Expediente
09/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 02:28

Expedição de Certidão.
10/02/2023 23:10

Expedição de Mandado.
10/02/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 02:21

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 14:29

Decisão Proferida
07/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 23:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2023 23:26

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:16

Conclusos para despacho
30/01/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:39

Despacho de Mero Expediente
14/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 23:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/09/2022 23:06

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 21:13

Despacho de Mero Expediente
11/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 21:52

Expedição de Carta.
27/04/2022 16:43

Despacho de Mero Expediente
26/04/2022 11:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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