10/06/2025 09:03

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:57

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:53

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:41

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
14/04/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL) Processo 0724190-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Lacerda Araújo - Autos n° 0724190-15.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Maria Cícera Lacerda Araújo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 05 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/04/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL) Processo 0724190-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Lacerda Araújo - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (11/2016), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
11/03/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 08:33

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:48

Reativação de Processo Suspenso
11/11/2024 03:45

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:16

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:17

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:17

deferimento
17/05/2024 23:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 23:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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