TJAL - 0712300-73.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712300-73.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Jadielson Gonçalves da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RESULTANTES DE CONTRATO NULO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESPROVIMENTO. I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE AO FGTS E DO 13º PROPORCIONAL.
O JULGADO DETERMINOU, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE O JUÍZO FIXOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; E, (II) AFERIR SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PASSOU POR RELEVANTES DISCUSSÕES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE PACIFICADO, POR MEIO DA TESE 810/STF E DA TESE 905/STJ, CUJOS ÍNDICES DEVERÃO INCIDIR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, QUE PASSOU A PREVER A SELIC PARA AMBOS OS INSTITUTOS. 4.
OS VALORES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (EM SENTIDO AMPLO), ALÉM DE SER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURA RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.5.
NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO RESULTA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (QUE EXIGE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS), OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O SEU VENCIMENTO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CC.6.
A PARTE QUE RESTAR VENCIDA DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA.
IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 397; CPC, ART. 85 E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.981.766/AL, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/09/2018; TEMA 810/STF; TEMA 905/STJ; SÚMULA 43/STJ; TEMA 380/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL) -
23/07/2025 16:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:42
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:11
Ato Publicado
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10/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:23
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:23:53 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 23:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 07:40
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 07:40
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 07:40
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 07:38
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 07:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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