TJAL - 0711661-61.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711661-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raphaella Cristina Barbosa da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
PROGRESSÃO POR MAIS DE UMA TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUE VISAVA SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO, POR ENTENDER QUE O PLEITO ENCONTRARIA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, INTERPRETADA TELEOLOGICAMENTE, NÃO ADMITIRIA ASCENSÕES FUNCIONAIS POR DISTINTOS CURSOS DE MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 4974/2000 ADMITE QUE O SERVIDOR A ELA SUBMETIDO PROGRIDA MAIS DE UMA VEZ EM SUA CARREIRA, POR NOVA ESPECIALIZAÇÃO, DISTINTA DA ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ EDITOU A LEI Nº 4974/2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, POSSIBILITA A PROGRESSÃO POR MÉRITO OU POR TITULAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS ALI INSTITUÍDOS.
ESPECIFICAMENTE PARA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, CONDICIONOU-A AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À VINCULAÇÃO DA TITULAÇÃO ADQUIRIDA À ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO.5.
O ART. 20, INCISO VII, ITEM 2 E 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO, COM EXTRAÇÃO DE SIGNIFICADO QUE SE HARMONIZE COM A CONSTITUIÇÃO E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO.
A FINALIDADE DA NORMA QUE PERMITE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO É PERMITIR A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESEMPENHADOS, ESTIMULANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAQUELES QUE O EXECUTAM.6.
INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESTRINJA A QUANTIDADE DE CURSOS E OBSTE NOVAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, NÃO SENDO DADO AO INTÉRPRETE DIZER AQUILO QUE O LEGISLADOR NÃO DISSE, MORMENTE PORQUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 17/03/2015, SEGUNDA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alef Silva Santos (OAB: 18243/AL) - José Clebson Silva de Farias (OAB: 18313/AL) -
23/07/2025 16:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:10
Ato Publicado
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10/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:57
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:57:59 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:01
Ato Publicado
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06/07/2025 20:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:26
Distribuído por sorteio
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22/06/2025 16:35
Registrado para Retificada a autuação
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22/06/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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