21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:36

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VIA INADEQUADA.

FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, REFORMANDO A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-A EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MANTENDO SEUS DEMAIS TERMOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA ORA QUESTIONADA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESES5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
19/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:26

Ato Publicado
07/08/2025 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:41

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:41:03 local.
05/08/2025 12:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:44

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Ozias Ferreira Alves - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0718461-08.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e, como parte Apelada, OZIAS FERREIRA ALVES, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a Sentença recorrida exclusivamente para minorar o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais).

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que o Apelado recebe seus proventos, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CONTESTADAS E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (II) VERIFICAR SE INCIDEM PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL; E (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O JUÍZO ENTENDE PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO ANTECIPADO, COM BASE NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA.4.

NÃO SE RECONHECEM PRESCRIÇÃO NEM DECADÊNCIA, POIS SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO INÍCIO DOS DESCONTOS, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 5.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE RELAÇÕES CONTRATUAIS VÁLIDAS, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM JUNTADOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE DOIS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E QUANTO AO TERCEIRO, O CONSUMIDOR IMPUGNOU A ASSINATURA INDICADA NO DOCUMENTO, APONTANDO INDÍCIOS DE FRAUDE, SEM QUE O BANCO TENHA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061.6.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC E DA SÚMULA 479, DO STJ, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA.7.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.8.

DANO MORAL QUE EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO. 9.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10.

RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, GARANTINDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 398, 406 E 927; CDC, ARTS. 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1.061/STJ; SÚMULAS 43, 54, 297 E 479/STJ; TJAL, AC Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2019; TJAL, AC Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2020; TJAL, AC Nº 0700243-06.2023.8.02.0020, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
24/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:56

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:56:11 local.
24/07/2025 10:52

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
23/07/2025 15:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 18:13

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 17:36

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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