TJAL - 0721169-31.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 10:05
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721169-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Luã Matheus de Melo França - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE dos presentes Recursos de Apelação para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo Autor, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS.
ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DO SEGURO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COBRANÇA INDEVIDA, COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, REDUZINDO-A À MÉDIA DE MERCADO, E DO SEGURO, DECLARANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO SÃO ABUSIVAS E ENSEJAM A REVISÃO DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EXCEDE EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CDC.5.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, EMBORA PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, EXIGE INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA APLICADA.
A OMISSÃO DESSA INFORMAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO.
PRECEDENTES DO STJ. 6.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 566, DO STJ. 7. É VÁLIDA A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. 8.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONFIGUROU VENDA CASADA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE PARA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO, OU PARA ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. 9. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. 10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO. 11. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO SUPERA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER LIMITADA A ESSA MÉDIA. 2.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO INFORMADA EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA APLICADA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO OU PARA OPTAR POR SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 421, 478 E 480; CDC, ARTS. 6º, III E V, 51, IV, 54-B, 54-C, III, 54-D, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS REPETITIVOS 958 E 972/STJ; SÚMULAS 297, 539, 541 E 566/STJ; STJ, RESP 1.826.463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.186.885/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) -
19/08/2025 17:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:56
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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19/08/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:17
Ato Publicado
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07/08/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721169-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Luã Matheus de Melo França - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:38
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:38:01 local.
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05/08/2025 12:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:45
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:22
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:22:23 local.
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24/07/2025 10:57
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721169-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Luã Matheus de Melo França - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) -
23/07/2025 15:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 20:43
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 20:43
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 20:21
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 20:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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