01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:18

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721109-58.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Chales Silva de Almeida - Embargada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Embargado: Gr Veículos Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) - Larrisa Maria de Andrade Silva (OAB: 10641/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL)
28/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:30

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:30:00 local.
28/08/2025 13:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 11:22

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721109-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Apelante: Gr Veículos Ltda - Apelado: Chales Silva de Almeida - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos de Apelação, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (II) ANALISAR SE SÃO DEVIDOS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO IMEDIATAS DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DAS RÉS.4.

CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA ADVERTINDO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO.5.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM PROPAGANDA ENGANOSA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.6.

INVIABILIDADE DE SE RECONHECER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DANO MORAL EM SITUAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ESCLARECIDA.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

NÃO COMPROVADA A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À NATUREZA DO CONSÓRCIO, NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO A ENSEJAR NULIDADE DO CONTRATO. 2.

NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ESCLARECIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0723347-84.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVE, J. 12/02/2025; TJMT, AC 1017742-34.2020.8.11.0003, REL.

DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL) - Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721109-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gr Veículos Ltda - Apelante: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Chales Silva de Almeida - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:13

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:13:18 local.
24/07/2025 10:56

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721109-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gr Veículos Ltda - Apelante: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Chales Silva de Almeida - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL)
23/07/2025 15:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 23:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 23:24

Distribuído por sorteio
09/06/2025 18:04

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 18:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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