20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VIA INADEQUADA.

FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, REFORMANDO A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-A EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MANTENDO SEUS DEMAIS TERMOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA ORA QUESTIONADA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESES5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718461-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargado: Ozias Ferreira Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
02/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0718461-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ozias Ferreira Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
16/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0718461-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ozias Ferreira Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a inexistência dos débitos fundados nos contratos de números 815089883, 815090016 e 813649983, condenando o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento das seguintes verbas: A) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/2024; B) compensação com os valores comprovadamente creditados na conta bancária da parte autora relativos aos contratos impugnados, caso existentes; e C) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora desde a citação, aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:34

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/08/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:30

Processo Transferido entre Varas
10/07/2024 18:30

Processo Transferido entre Varas
10/07/2024 18:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 19:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 19:06:27, 2ª Vara Cível da Capital.
18/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:41

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:47

Apensado ao processo
03/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 18:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 11:48

Processo Transferido entre Varas
29/04/2024 11:48

Processo recebido pelo CJUS
29/04/2024 11:48

Recebimento no CEJUSC
29/04/2024 11:48

Remessa para o CEJUSC
29/04/2024 11:48

Processo recebido pelo CJUS
29/04/2024 11:48

Processo Transferido entre Varas
29/04/2024 10:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2024 10:06

Publicado ato_publicado em data.
25/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:44

Decisão Proferida
17/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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