TJAL - 0719654-92.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:36
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719654-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maria de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ. 4.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.5.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.
SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AUSENTE O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I; CDC, ARTS. 4º, 6º, INC.
III, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
19/08/2025 17:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:45
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:26
Ato Publicado
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07/08/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719654-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maria de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:34
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:34:43 local.
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05/08/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:44
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:17
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:17:23 local.
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24/07/2025 10:53
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719654-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maria de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 15:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 14:06
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 14:06
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 14:02
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 14:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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