TJAL - 0701039-13.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:50
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701039-13.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jany Cleide de Oliveira Araujo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL QUE EXIGIA A JUNTADA DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO E ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO QUE DISCUTE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E DESCONTOS INDEVIDOS. 4.
CONFORME DICÇÃO DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADAS IRREGULARIDADES QUE DIFICULTEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, O JULGADOR DEVE DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO PRECISAMENTE O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO.5.
O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6.
NO CASO, A AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL E JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITO AO MAGISTRADO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 320, 321, 373, I; CDC, ART. 6º, INC.
VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0701415-70.2021.8.02.0046, REL. DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
19/08/2025 17:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:56
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:15
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701039-13.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jany Cleide de Oliveira Araujo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:36
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:36:59 local.
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05/08/2025 12:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:38
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:21
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:21:05 local.
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24/07/2025 10:41
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701039-13.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jany Cleide de Oliveira Araujo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
23/07/2025 15:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:30
Distribuído por Prevenção
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01/07/2025 09:28
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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