TJAL - 0701055-72.2023.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:51
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701055-72.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Eliana Santos de Macedo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSPEÇÃO DE MEDIDOR.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O EFETIVO CONTRADITÓRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 1000/2021, DA ANEEL.
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTATADA.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTAVA COBRANÇA ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CULMINOU NA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.4.
IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OCORREU UNILATERALMENTE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO SEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.5.
DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EXIGE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR DE ENERGIA COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES.6.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA, POIS SUA COBRANÇA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CDC.7.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.8.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, III, IV E 42; RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 1000/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1502609/PR, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25/04/2017; STJ, RESP 1605703/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; TJAL, AC 0703943-41.2021.8.02.0058, REL. DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2023; TJAL, AC 0700383-41.2023.8.02.0052, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024; TJAL, AC 0706057-50.2021.8.02.0058, REL. DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2023; TJAL, AC 0707688-97.2019.8.02.0058, REL. DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/04/2022; TJAL, AC 0724938-91.2017.8.02.0001, REL. DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/07/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 17:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:52
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:09
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701055-72.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Eliana Santos de Macedo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:25
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:25:19 local.
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05/08/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:38
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701055-72.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Eliana Santos de Macedo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 15:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:34
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 13:17
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 13:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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