TJAL - 0701176-41.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:58
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701176-41.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Joana Jacinta Timoteo - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto pela Instituição Financeira, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente, para reconhecer a prescrição quanto aos descontos efetuados anteriormente a 01/11/2018, e CONHECER do Recurso de fls. 348/356 da parte AUTORA, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, acordam em NÃO CONHECER do recurso interposto pala Autora às fls. 386/394, haja vista a vedação imposta pelo Princípio da Unirrecorribilidade, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO BANCO NÃO CONHECIDO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
PRIMEIRO RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SEGUNDO RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE ANULAR O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A (IN)EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OCORRER NA FORMA SIMPLES.3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL SE RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE A 01/11/2018.5.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.6.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 7.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 8.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 9.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA. 10.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).11.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. 12.
REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 13.
RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
XXXV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
19/08/2025 17:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:48
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:55
Ato Publicado
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07/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701176-41.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Joana Jacinta Timoteo - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:33
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:33:19 local.
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05/08/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:38
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:16
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:16:13 local.
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24/07/2025 10:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701176-41.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Joana Jacinta Timoteo - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 15:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 09:01
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 09:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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