07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701176-41.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Joana Jacinta Timoteo - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
17/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0701176-41.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Jacinta Timoteo - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:42

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:33

Decisão Proferida
01/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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