30/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711833-03.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Aparecida Lira Ferreira, Maria Aparecida Ribeiro da Silva, Maria Arlene dos Santos Alves, Maria Arlete Malaquias, Maria Auxiliadora Feitosa da Silva - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 196/215, no valor de R$ 231.862,25 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria Aparecida Lira Ferreira, Maria Aparecida Ribeiro da Silva, Maria Arlene dos Santos Alves, Maria Arlete Malaquias e Maria Auxiliadora Feitosa da Silva; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 196/215; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes & Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.186,22; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711833-03.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Aparecida Lira Ferreira, Maria Aparecida Ribeiro da Silva, Maria Arlene dos Santos Alves, Maria Arlete Malaquias, Maria Auxiliadora Feitosa da Silva - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
10/04/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:03

Recurso Especial repetitivo
09/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711833-03.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Aparecida Lira Ferreira, Maria Aparecida Ribeiro da Silva, Maria Arlene dos Santos Alves, Maria Arlete Malaquias, Maria Auxiliadora Feitosa da Silva - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada das informações prestadas pela contadoria às fls. 184, dou vista ao exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
08/04/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:59

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
21/03/2025 23:52

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
21/03/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:40

Decisão Proferida
09/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:45

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:02

Retificação de Classe Processual
14/03/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 20:15

Decisão Proferida
13/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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