TJAL - 0701842-66.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:00
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701842-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Maria Amaro - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE; (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; 3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTO SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA MÁ-FÉ DA PARTE IRREGULARMENTE BENEFICIADA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC.5.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA SER SUPERIOR AOS PARÂMETROS ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS.
VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 6.
REFORMA DO PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º-A, ART. 1.013; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 17, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ O ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 13/02/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) -
19/08/2025 17:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:04
Ato Publicado
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07/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701842-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Maria Amaro - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:20
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:20:47 local.
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05/08/2025 14:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:58
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:15
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701842-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Maria Amaro - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) -
23/07/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 16:04
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 16:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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