TJAL - 0701470-16.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:26
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701470-16.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Menezes de Braga - Apelado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR ANALFABETO QUE QUESTIONA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE: (I) SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA GERA SUA NULIDADE; (II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HÁ CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO SOMENTE SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC, QUE EXIGEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS.4.
A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC).5.
COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).6.
OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO REPARAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NOS PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 595 DO CC). 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO RESTITUÍ-LOS EM DOBRO E INDENIZAR POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 595, 398 E 927; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 14, 39, IV E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
19/08/2025 17:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:45
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:24
Ato Publicado
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07/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701470-16.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Menezes de Braga - Apelado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:35
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:35:33 local.
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05/08/2025 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:39
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:18:59 local.
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24/07/2025 10:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701470-16.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Menezes de Braga - Apelado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
23/07/2025 16:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 09:49
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 09:44
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 09:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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