TJAL - 0701084-49.2025.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 08:24
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701084-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Catarina Ferro Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença impugnada, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação da advogada Kelley Contieri Silveira Ibrahim, inscrita pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA A TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE QUE ENSEJARIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.061 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS RAZÕES DO RECURSO ESTÃO DIALETICAMENTE LIGADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DE MODO QUE O RECURSO DEVE SER INTEGRALMENTE CONHECIDO.4.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5, LIV E LV, EXIGEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS.5.
NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO UNILATERALMENTE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRETENDE UTILIZÁ-LO.6.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7.
CONFORME O TEMA 1061 DO STJ, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.8.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.9.
DEMAIS TESES PREJUDICADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 24.11.2020 (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
19/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 17:57
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
19/08/2025 08:03
Ciente
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:31
Ciente
-
15/08/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 09:57
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701084-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Catarina Ferro Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:19
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:19:45 local.
-
05/08/2025 14:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 11:58
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:02
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701084-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Catarina Ferro Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
16/07/2025 11:49
Conclusos para julgamento
-
16/07/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 11:49
Distribuído por sorteio
-
16/07/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
-
16/07/2025 11:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701635-42.2024.8.02.0053
Marcos Vinicius de Albuquerque
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 10:14
Processo nº 0701626-67.2025.8.02.0046
Rosineide Meireles Cavalcante
Banco Pan SA
Advogado: Erita Andressa de Lima Amorim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 09:40
Processo nº 0701470-16.2024.8.02.0046
Jose Menezes de Braga
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Eder Vital dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/07/2025 09:49
Processo nº 0701190-11.2025.8.02.0046
Francisca Santana de Almeida
Banco Bmg S/A
Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 09:20
Processo nº 0701176-41.2023.8.02.0064
Joana Jacinta Timoteo
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2025 09:05