TJAL - 0700955-69.2024.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:49
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700955-69.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Heloysa Morganna de Lima Marinho - Apelado: Município de Penedo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.
A RECORRENTE, APROVADA EM 6º LUGAR PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA EM CONCURSO QUE PREVIA 01 (UMA) VAGA, ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS PELO MUNICÍPIO RÉU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DURANTE A VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A CONVERTER A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO NO EDITAL GERA, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SUBMETIDA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4.
CONSOANTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311/PI (TEMA 784), O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA SOMENTE SE MANIFESTA EM CASO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA PELO INTERESSADO. 5.
A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES ANÁLOGAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PRETERIÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES SE DERAM PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, CRIADOS POR LEI, EM DETRIMENTO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME.
A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.6.
REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SEREM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR IMPUTADO À CAUSA.
EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 2.
O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, ART. 98, §3º, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI, REL.
MIN.
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015 (TEMA 784); STF, RE 658.026/MG, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09.04.2014 (TEMA 612); STJ, RMS 61.837/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700426-04.2015.8.02.0037, REL.
JUIZ CONV.
ORLANDO ROCHA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0711558-64.2018.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.07.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wesley de Carvalho Gonçalves (OAB: 20691/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) -
19/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:02
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700955-69.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Heloysa Morganna de Lima Marinho - Apelado: Município de Penedo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wesley de Carvalho Gonçalves (OAB: 20691/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:24
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:24:54 local.
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05/08/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:37
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:03
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:03:32 local.
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24/07/2025 10:41
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700955-69.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Heloysa Morganna de Lima Marinho - Apelado: Município de Penedo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wesley de Carvalho Gonçalves (OAB: 20691/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) -
23/07/2025 16:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:27
Ciente
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14/07/2025 09:26
Volta da PGJ
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12/07/2025 14:15
Juntada de Petição de parecer
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12/07/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 03:39
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:03
Ato Publicado
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30/05/2025 18:48
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 16:09
Solicitação de envio à PGJ
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 12:21
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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