TJAL - 0700797-49.2024.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:23
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700797-49.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Agiplan Promotora de Vendas - Apelado: Amaro Marcolino da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR; (II) ANALISAR SE FICOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER CAPAZ DE ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO); E (III) EXAMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.5.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL SE ACOLHE O PLEITO DA AUTORA. 6.
NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A FIM DE MINORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.7.
RETIFICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 2.
QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA SUPERIOR ÀQUELA ADOTA EM CASOS SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA SUA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM VISTA DAS ESPECIFICIDADES DO FATO E DA EXTENSÃO DO DANO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, INC.
VIII, 14, 27, 42, P.
U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) -
19/08/2025 17:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:43
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:24
Ato Publicado
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07/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700797-49.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Agiplan Promotora de Vendas - Apelado: Amaro Marcolino da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:26
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:26:45 local.
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05/08/2025 12:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:37
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:06
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:06:01 local.
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24/07/2025 10:41
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700797-49.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Agiplan Promotora de Vendas - Apelado: Amaro Marcolino da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) -
23/07/2025 15:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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16/07/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 08:19
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 08:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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