TJAL - 0700303-02.2025.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:22
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:22
Baixa Definitiva
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21/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:05
Ato Publicado
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24/07/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700303-02.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Cicero Firmino de Araújo - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A DECISÃO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A TARIFAS E CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 22.03.2020, E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA; E (II) SABER SE OS VALORES COMPENSÁVEIS DEVEM OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 12.03.2020.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA CASOS SIMILARES, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS ATINGIDOS E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.4.A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR É INVIÁVEL DIANTE DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA.5.FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E ART. 406 DO CC, COM OBSERVÂNCIA DA TRANSIÇÃO NORMATIVA A PARTIR DE 30.08.2024, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ E ART. 389, P.U., DO CC.6.MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER FIXADA EM VALOR MODERADO, DESDE QUE OBSERVADO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 2.
A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, P.U., E 406; CDC, ART. 27; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:44
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:01
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:50
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:50:35 local.
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09/07/2025 10:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 10:14
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 10:11
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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