01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:09

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700372-38.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Salete Santana Souza - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E READEQUAÇÃO DE CÁLCULO DE JUROS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE EMPRESTADO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, E REDISTRIBUINDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO, IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFRONTA A PRECEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE SOBRE A SUPOSTA CONVERSÃO INDEVIDA DA NATUREZA DO CONTRATO; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO E PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ, EVIDENCIADA PELA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELA PRÁTICA REITERADA DE CONDUTA ABUSIVA E PELA OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA, APLICANDO CORRETAMENTE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4.

O ACÓRDÃO NÃO DETERMINOU CONVERSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, MAS APENAS READEQUOU O CÁLCULO DO DÉBITO COM TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS, QUE FORAM CLAROS E DEVIDAMENTE MOTIVADOS, COM CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO TJAL E DO STJ.6.

A PRETENSÃO RECURSAL TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, DEVENDO EVENTUAL REVISÃO SER BUSCADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 39, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC/2015, ARTS. 85, 86, 98, §3º, 1.022, 1.023, §2º, E 1.026, §2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; SÚMULA 43 E SÚMULA 530 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:15

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:46

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700372-38.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Salete Santana Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
14/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:31

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:31:19 local.
14/08/2025 11:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:45

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:05

Ato Publicado
24/07/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700372-38.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Salete Santana Souza - Recorrido: Banco Pan S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 4.

A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACARRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA PELA PARTE RÉ. 5.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 6.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.7.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.8.

RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 31, 36, 39, I, 42, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, 406, § 1º E § 3º, 944; CPC< ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
23/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:01

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:25

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:25:13 local.
09/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 19:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:33

Distribuído por sorteio
11/06/2025 12:32

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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