TJAL - 0700335-44.2024.8.02.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700335-44.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Município de Maribondo - Apelada: Ana Maria da Silva Alves e outros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPOSTO DE RENDA.
VERBAS DO FUNDEB PAGAS A TÍTULO DE ABONO.
INCIDÊNCIA DE IR NA FORMA ORDINÁRIA.
NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB, SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM CORREÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA E RETIFICAÇÃO DAS DIRFS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO ORIUNDO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB CONFORME O REGIME ORDINÁRIO (REGIME DE CAIXA) OU SE DEVE SER APLICADO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM ALÍQUOTA AJUSTADA POR FAIXA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE A DISPONIBILIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DE RENDIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E ART. 2º DA LEI Nº 7.713/1988, SENDO APLICÁVEL O REGIME DE CAIXA COMO REGRA PARA PESSOAS FÍSICAS.4.
A LEI MUNICIPAL Nº 892/2023 ESTABELECEU O PAGAMENTO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO FUNDEB, SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COM NATUREZA REMUNERATÓRIA.5.
NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB, SENDO A VERBA ORIUNDA DE DECISÃO POLÍTICO-ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ADPF Nº 528/STF, O QUE AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA ACUMULADA DE COMPETÊNCIAS ANTERIORES.6.
A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, APLICA-SE A VALORES PAGOS COM ATRASO RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.7.
O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM NATUREZA SALARIAL, AUTORIZADO POR NORMA LOCAL E DESVINCULADO DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA, ATRAI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONFORME A ALÍQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO (27,5%), AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTAS POR FAIXA.8.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CORROBORA A TRIBUTAÇÃO DE ABONOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA PELO IMPOSTO DE RENDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 2º, 3º E 12-A; DECRETO Nº 9.580/2018, ARTS. 2º E 48; CPC, ARTS. 85 E 487.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 528/DF, REL.
MIN.
EDSON FACHIN; STF, ARE Nº 1461142/MG, REL.
MIN.
PRESIDENTE; STF, RE Nº 614406/RS (TEMA 368), REL.
MIN.
ROSA WEBER; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.107.119/ES, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Christinie Laci Torres Teodoro (OAB: 16264/AL) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:06
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:51
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:51:41 local.
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09/07/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:04
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 09:00
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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