TJAL - 0700361-63.2023.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:46
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700361-63.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: João Gabriel Inácio da Silva, Neste Ato Representado Por Roseli Inácio dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
FORNECIMENTO DE INSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O INSUMO PRESCRITO À PARTE AUTORA, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM DEMANDAS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM AÇÕES QUE TRATAM DO DIREITO À SAÚDE, É PACÍFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM REGRA, É INESTIMÁVEL.4.
O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, SENDO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E À NATUREZA DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADO O REDIMENSIONAMENTO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º. _________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22/11/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0717963-14.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0714082-29.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700777-64.2017.8.02.0050, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) -
23/07/2025 14:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:36
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:02:59 local.
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10/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 09:40
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:40
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 09:39
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 09:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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