TJAL - 0700110-35.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 17:10
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 03:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700110-35.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria José Delfino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
23/07/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:35
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 13:41
Ato Publicado
-
11/07/2025 09:36
Ato Publicado
-
10/07/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:57
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:57:35 local.
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 08:45
Ato Publicado
-
06/07/2025 20:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
01/07/2025 10:21
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 10:20
Distribuído por sorteio
-
23/06/2025 08:01
Registrado para Retificada a autuação
-
23/06/2025 08:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700303-02.2025.8.02.0022
Cicero Firmino de Araujo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 10:14
Processo nº 0700192-92.2023.8.02.0020
Itau Unibanco S.A
Wilton Bezerra da Gama
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2025 16:32
Processo nº 0700179-04.2024.8.02.0006
Joelma Oliveira da Silva
Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...
Advogado: Jose Alessandro da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 07:54
Processo nº 0700175-46.2025.8.02.0033
Lourdes Ferreira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Heron Rocha Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 19:29
Processo nº 0700163-75.2021.8.02.0064
Municipio de Coite do Noia
Deysiane Santos
Advogado: Diogo Teofilo de Castro Amorim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 12:45