TJAL - 0700179-04.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:37
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:04
Ato Publicado
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24/07/2025 13:20
Ato Publicado
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24/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700179-04.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Joelma Oliveira da Silva - Apelado: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO.
VALIDADE COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO.2.
A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.3.
SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DO CONTRATO, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFICOU OS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA, CONTENDO VALOR IDÊNTICO AO DESCONTADO E NÃO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE.6.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, POIS O SERVIÇO FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO.7.
NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POR INEXISTIR ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, NÃO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 2.
A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 411, 412, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO ARESP 1.318.837/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.10.2018; STF, ADPF 130, REL.
MIN.
AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) -
23/07/2025 14:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:55
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:58
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:26:54 local.
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09/07/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 07:54
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 07:49
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 07:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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