TJAL - 0700192-92.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:43
Ato Publicado
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24/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700192-92.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargado: Wilton Bezerra da Gama - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RETIFICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.2.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.161.428/SP, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EM FRAUDES BANCÁRIAS, E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEFENDENDO SUA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 362/STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FRAUDES BANCÁRIAS, À LUZ DO RESP Nº 2.161.428/SP; E (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, NEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO PRETENDIDO PELA PARTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO NA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, DIANTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO ESPECÍFICO.5.
QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO A SÚMULA Nº 362/STJ, BEM COMO AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SE A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.
O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A NATUREZA DO DANO E O REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXAR CRITÉRIOS CLAROS PARA TAIS CONSECTÁRIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC/2002, ARTS. 186, 927, 389, P.U., 406, §§ 1º E 3º, E 944; CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.161.428/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14.05.2024; STJ, SÚMULA 362; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 26.11.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:59
Ato Publicado
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11/07/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:43
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:43:54 local.
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10/07/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 07:40
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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