25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:32

Ato Publicado
24/07/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721295-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José de Melo da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) EXAMINAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEMONSTRANDO A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE APELADA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO A SER REPARADO.5.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA RECURSAL, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE REPARAR, NÃO CONFIGURANDO DESCONTOS INDEVIDOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 85, § 11 E 98, § 3º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, E 14, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733597-50.2021.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/09/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
23/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:25

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:25

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:18

Ato Publicado
11/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 13:23

Ato Publicado
10/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:35

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:35:30 local.
10/07/2025 10:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:55

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:51

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727571-31.2024.8.02.0001

Margarida de Oliveira Sales

Banco Daycoval S/A

Advogado: Renata de Paiva Lima Lacerda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0727535-86.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Arlete Maria dos Santos

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0727241-34.2024.8.02.0001

Erisvaldo dos Santos Carmo

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Velames Advocacia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0725452-68.2022.8.02.0001

Maria de Lourdes Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Tiago Carvalho de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0721765-49.2023.8.02.0001

Helena da Rocha Mendes

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 17:09

Exibir Processo