TJAL - 0721765-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721765-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Helena da Rocha Mendes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO APELATÓRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
DEVER DE TRANSPARÊNCIA.
BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO INTERPOSTO POR HELENA DA ROCHA MENDES EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BMG S/A, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
A PARTE RECORRENTE SUSTENTA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS ATRELADOS A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE FORAM INDEVIDOS; (III) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA, CONFORME ARTS. 4º, 6º, 31 E 52 DO CDC.4.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. 5.
DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE NOVO CÁLCULO UTILIZANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. 5.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DECORRE DO RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS." "2.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE." "3.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 944, CC, CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 42, 52, 54-B; CC, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP 888223 SP; STJ - SÚMULA 297; TJAL - APELAÇÃO CÍVEL N. 0701178-97.2021.8.02.0058; TJAL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:21
Ato Publicado
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11/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:32:46 local.
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10/07/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 17:10
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 17:09
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 16:58
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 16:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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