21/08/2025 16:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
25/07/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:37

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727535-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Arlete Maria dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS MINORADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO; E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4.

REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; STJ, SÚM.

Nº 297; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC)
23/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:27

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:22

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:20

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:20:40 local.
09/07/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio
27/06/2025 17:47

Registrado para Retificada a autuação
27/06/2025 17:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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