TJAL - 0729676-78.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:29
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729676-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes Goncalves Ribeiro - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
CONTRATO NÃO JUNTADO.
ALGUMAS FATURAS APRESENTADAS.
INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.
CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (II) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (IV) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE FATURAS E A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA, CONSOANTE JÁ CONSIGNADO EM SENTENÇA.6.
EM EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.
DIANTE DA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELA SENTENÇA, E DA INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA, DEIXO DE MINORAR A INDENIZAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.7.
MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME A SENTENÇA.
MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ARTS. 11, 369, 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:23
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:53
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:53:50 local.
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09/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 09:57
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 09:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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