TJAL - 0701331-03.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:59
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:54
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701331-03.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Josefa Tenório da Silva - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.
BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULAR PACTUAÇÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A REGULARIDADE DA ASSINATURA POR PARTE ANALFABETA; E (III) A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.4.
ASSINATURA POR PARTE NÃO ALFABETIZADA E EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CPC, DADA A PRESENÇA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.
DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5.
COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES VINCULADOS AO MENCIONADO EMPRÉSTIMO, VIA SPB (SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ART. 373, I; CC, ARTS. 595, 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM.
Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0716680-87.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 11/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Daniella dos Anjos Bomfim (OAB: 14285/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) -
23/07/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:06
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:47
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:47:35 local.
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09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:26
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 09:22
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 09:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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